No dia 20 de maio, quarta feira, na IIª reunião plenária da IIª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Transição (CNT) que assumiu funções equivalentes às da Assembleia Nacional Popular, tornando-se órgão de soberania com competência legislativa durante o período de transição, aprovou a Lei de disseminação de Informação Falsas na Internet com objetivo de travar a circulação de conteúdos considerados falsos, manipulados ou sem provas nas redes socias e plataformas digitais.
O Conselho Nacional de Transição na Guiné-Bissau, surgiu como resultado do golpe militar de novembro de 2025, quando os militares suspenderem parcialmente a Constituição e dissolveram a Assembleia Nacional Popular. Do ponto de vista constitucional e legal, estamos perante um órgão ilegítimo dentro da ordem constitucional normal , o que significa que este órgão criado durante a transição imposta pelos militares, não é considerado um órgão constitucional legitimo ordem jurídica da Guiné-Bissau e nem pela comunidade internacional.
E de acordo, com uma fonte não citada pela Rádio Sol Mansi, o CNT pretende avançar para a ratificação das Convenções de Malabo (União Africana) e Budapeste, sobre o combate ao cibercrime e crimes digitais, no sentido de julgar à revelia e sujeitos a pedidos de extradição, desde que estejam em países signatários das duas convenções.
Este evento é um padrão existe desde abertura democrática na Guiné-Bissau nos anos noventa do século passado, quando a situação complica as organizações da sociedade civil adotam este tipo de comportamento para resistir ao autoritarismo , aconteceu no momento do conflito politico Militar de 7 de junho de 1998 com a criação do Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz e Democracia, este movimento jogou papel importante na luta para restauração da democracia , aconteceu no Golpe de Estado de 2012 em que as organizações da Sociedade se levantaram para desencorajar atos de violência e perseguição dos adversários políticos e, infelizmente, estamos de novo nesta situação conturbada, desta vez, numa formato mais agressivo e a a sociedade civil está de novo a resistir autoritarismo do regime que organizou eleições e que continuam a manipular as forças armadas.