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The Referendum on the New Constitution: a campaign of attacks and intimidation targeting human rights defenders who question the legality of the process, including through the use of fake profiles on digital platforms.

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On 12 August 2026, on the occasion of the anniversary of the Guinean Human Rights League, its President denounced the government’s decision to call a referendum on the new Constitution as “illegal” and called for the law to be respected. His position is based, among other things, on Article 9(2) of Law No. 12/2026 of 16 June, which provides for a clear separation between the timing of a referendum and elections for the country’s national or local authorities. With general elections scheduled for 6 December, the decision to hold a referendum at this time therefore raises serious questions about its legality.

The League also argued that changes to the Constitution—particularly a document that defines how the State is organised, limits government power, and protects citizens’ rights and freedoms—should not be rushed or shaped around particular individuals, interests, or short-term political circumstances.

Later that same day, the League’s President, Abubacar Turé, was publicly attacked through a fake Facebook profile using the name “Eng. Santos Pereira” and a photograph of former President Umaro Sissoco Embaló. The post accused Turé of acting on instructions from the PAIGC and claimed that his public statement was simply the fulfilment of those instructions. It also described him as a “small fry” and a political delinquent who was unable to distinguish partisan political convictions from the independent mission of a human rights organisation, and urged people to disregard his statements as nonsense.

The incident is consistent with a broader pattern of intimidation and public attacks against human rights defenders and civil society actors who criticise alleged unlawful or abusive actions by the authorities. Those who publicly raise such concerns are frequently subjected to personal attacks, defamation and attempts to discredit their work, rather than having their concerns addressed through legal or institutional channels.

O Referendo da Nova Constituição, uma manobra de ataques e intimidação dos defensores dos Direitos Humanos que questionam a legalidade do ato utilizando perfil falso nas plataformas digitais.

Em 12 de agosto de 2026, por ocasião do aniversário da Liga Guineense dos Direitos Humanos, o seu Presidente denunciou a decisão do Governo de convocar um referendo sobre a nova Constituição, considerando-a «ilegal», e exigiu o respeito pela lei. A sua posição baseia-se, entre outros aspectos, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12/2026, de 16 de junho, que estabelece uma separação clara entre a realização de um referendo e a realização de eleições para os órgãos de soberania ou do poder local. Tendo em conta que as eleições gerais estão previstas para 6 de dezembro, a decisão de realizar um referendo neste momento levanta, assim, sérias dúvidas quanto à sua legalidade.

A Liga defendeu igualmente que as alterações à Constituição — enquanto documento fundamental que define a organização do Estado, estabelece limites ao poder governamental e protege os direitos e as liberdades dos cidadãos — não devem ser feitas de forma precipitada nem moldadas em função de determinadas pessoas, interesses ou circunstâncias políticas conjunturais.

Mais tarde, nesse mesmo dia, o Presidente da Liga, Abubacar Turé, foi publicamente atacado através de um perfil falso no Facebook que utilizava o nome «Eng. Santos Pereira» e a fotografia do antigo Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló. A publicação acusava Turé de agir sob instruções do PAIGC e afirmava que a sua declaração pública não passava do cumprimento dessas instruções. A publicação descrevia-o ainda como um «peixinho pequeno» e um «delinquente político», alegando que não era capaz de distinguir as suas convicções político-partidárias da missão independente de uma organização de defesa dos direitos humanos, e apelava às pessoas para ignorarem as suas declarações, classificando-as como disparates.

O incidente insere-se num padrão mais amplo de intimidação e de ataques públicos contra defensores dos direitos humanos e atores da sociedade civil que criticam alegadas ações ilegais ou abusivas por parte das autoridades. Os que levantam publicamente estas preocupações são frequentemente alvo de ataques pessoais, difamação e tentativas de desacreditar o seu trabalho, em vez de verem as suas preocupações respondidas através dos canais legais ou institucionais adequados.

 

 

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