On Wednesday, 20 May 2026, during the Second Plenary Meeting of the Second Ordinary Session of the National Transitional Council (CNT), which assumed functions equivalent to those of the National People’s Assembly and became the sovereign body with legislative authority during the transition period, the Law on the Dissemination of False Information on the Internet was approved. The law aims to curb the circulation of content considered false, manipulated, or unsubstantiated on social media and digital platforms.
The CNT in Guinea-Bissau emerged as a result of the military coup of November 2025, when the armed forces partially suspended the Constitution and dissolved the National People’s Assembly. From a constitutional and legal perspective, this body is illegitimate within the normal constitutional order, meaning that the institution created during the military-imposed transition is neither recognized as a legitimate constitutional body under the legal order of Guinea-Bissau nor by the international community.
According to a source not identified by Rádio Sol Mansi, the CNT also intends to move forward with the ratification of the Malabo Convention (African Union) and the Budapest Convention on combating cybercrime and digital crimes, with the aim of enabling trials in absentia and extradition requests, provided that the individuals concerned are in countries that are signatories to both conventions.
No dia 20 de maio, quarta feira, na IIª reunião plenária da IIª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Transição (CNT) que assumiu funções equivalentes às da Assembleia Nacional Popular, tornando-se órgão de soberania com competência legislativa durante o período de transição, aprovou a Lei de disseminação de Informação Falsas na Internet com objetivo de travar a circulação de conteúdos considerados falsos, manipulados ou sem provas nas redes socias e plataformas digitais.
O Conselho Nacional de Transição na Guiné-Bissau, surgiu como resultado do golpe militar de novembro de 2025, quando os militares suspenderem parcialmente a Constituição e dissolveram a Assembleia Nacional Popular. Do ponto de vista constitucional e legal, estamos perante um órgão ilegítimo dentro da ordem constitucional normal , o que significa que este órgão criado durante a transição imposta pelos militares, não é considerado um órgão constitucional legitimo ordem jurídica da Guiné-Bissau e nem pela comunidade internacional.
E de acordo, com uma fonte não citada pela Rádio Sol Mansi, o CNT pretende avançar para a ratificação das Convenções de Malabo (União Africana) e Budapeste, sobre o combate ao cibercrime e crimes digitais, no sentido de julgar à revelia e sujeitos a pedidos de extradição, desde que estejam em países signatários das duas convenções.